Outras Leis do
Eu Legislador
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
Direito na EscolaLei Complementar
Estabelece a punição de pena de morte por degola para os crimes de estupro, homicídio, sequestro, roubo