Outras Leis do
Eu Legislador
VareçãoEmenda Constitucional
LEI DO ANTISEDENTARISMOLei Ordinária
Lei que extingue exame da oabLei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
1943/12Lei Ordinária
trabalho tipo contrato por 2 anos, duração de 4 horas, para idosos sem experiência