Outras Leis do
Eu Legislador
bate em mulherEmenda Constitucional
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
Voto facultativoEmenda Constitucional
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
Lei LucianaLei Complementar
trabalho tipo contrato por 2 anos, duração de 4 horas, para idosos sem experiência