Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
LEI DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPALLei Ordinária
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
trabalho tipo contrato por 2 anos, duração de 4 horas, para idosos sem experiência
Indique aos amigos