Outras Leis do
Eu Legislador
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Lei da MoradiaLei Complementar
Menores que não possuem autorização para frequentar atendimentos médicos pela rede pública de saúde (encaminhados pela escola) recebem vale tranporte gratuito, mas seus acopanhantes não.