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CPMF InteligenteLei Complementar
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional
FumódromoLei Complementar
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
AUMENTO DE DIAS DE PATERNIDADE PARA 15 DIAS
Comentários e Opiniões
1) Letícia (28/04/2010 às 18:13:46)  CONCORDO PLENAMENTE, A MULHER PRECISA DO MARIDO DO LADO PELO MENOS NOS PRIMEIROS 15 DIAS, É UMA FASE NOVA QUE PRECISA DE AJUDA PARA ADAPTAR-SE | |
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