Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Lei das SúmulasLei Complementar
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
LEI DA ÁGUALei Complementar
licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar