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Direito Ambiental

O Plano Diretor na legislação urbanística

Os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, localizados em regiões metropolitanas ou turísticas, e que possuam obras capazes de colocar em risco o meio ambiente, têm prazo até outubro de 2006 para implantarem seus planos diretores. Para isso, é preciso obedecer a revisão da legislação urbanística.

Fonte: Arts. 39 a 42 da Lei 10.257/ 2001 , Estatuto da Cidade e § 4º do Art. 182 da CF.
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Ana Rodrigues, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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