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Direito Previdenciário

Saiba mais sobre os regimes previdenciários

A Previdência Social no Brasil é composta por vários regimes previdenciários. O principal deles é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. É regido pela Lei nº 8.213/91 e sua gestão é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Existem os Regimes de Previdência dos agentes públicos e ocupantes de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias e fundações públicas, bem como os ocupantes de cargos vitalícios, são os chamados Regimes Próprios de Previdência.
Existem também o Regime Previdenciário Complementar e o Regime dos Militares e das Forças Armadas.

Fonte: Fonte: Doutrina
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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