É Bom Saber...

Outros 'É Bom Saber' sobre
Direito Processual Civil

É grátis!
Não há nenhuma taxa ou mensalidade.
Use e Abuse.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo

Novo Acordo Ortográfico no Brasil
Língua Portuguesa

Princípios do Processo do Trabalho
Direito Processual do Trabalho

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Lista É Bom Saber

Direito Processual Civil

Como funcionam os recursos de agravo?

indique está página a um amigo Indique aos amigos

A impugnação das decisões interlocutórias segue, hoje, uma sistemática bem delineada, de forma a evitar o excesso de agravos de instrumentos sempre abusivamente interpostos. Agora, regra de impugnação às decisões interlocutórias é o agravo retido. Por força da Lei nº 11.187/05, o recurso de agravo de instrumento só pode ser interposto em três ocasiões:
- quando a decisão interlocutória for suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação;
- na hipótese de inadmissão da apelação;
- nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

Fonte: Art. 522 do CPC, alterado pela Lei nº 11.187/05.
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

É Bom Saber por áreas

7 Condomínio	4 Defesa do Consumidor
8 Direito Administrativo	13 Direito Ambiental
11 Direito Civil - Direito dos Idosos	1 Direito Contratual
23 Direito de Família	1 Direito de Informática
7 Direito Desportivo	1 Direito do Consumidor
5 Direito Eleitoral	9 Direito Imobiliário
26 Direito Previdenciário	11 Direito Processual Civil
3 FGTS	4 Institucional
2 Outros	15 Propriedade Intelectual

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos