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Direito do Trabalho

Entenda o Salário Complessivo

A Lei não autoriza ao empregador fixar previamente um percentual ou valor que possa a ser pago ao empregado em substituição de vários direitos trabalhistas, sendo tal possibilidade desprovida de efeitos legais.

O fato do empregador prever esta condição em contrato de trabalho em nada prejudica o direito do empregado em pleitear na justiça os direitos trabalhistas não pagos.

Fonte: Súmula nº 91 do TST
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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