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Direito do Trabalho

Direito Eleitoral. Saiba mais sobre as condições de elegibilidade

Para que determinada pessoa possa se candidatar a um cargo eletivo, deve observar certos requisitos mínimos de elegibilidade.São eles:
1)Ter nacionalidade brasileira;
2)Gozar do pleno exercício dos direitos políticos;
3)Estar filiado a um partido político há pelo menos um ano;
4)Estar domiciliado na circunscrição há pelo menos um ano da eleição;
5)Apresentar alistamento eleitoral;
6)Ter atingido a idade mínima relativa ao cargo a que pretende se candidatar.

Fonte: Legislação Eleitoral
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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