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Habilitação para Licitação

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As empresas ou pessoas físicas que desejarem contratar com os governos Federal, Estadual e Municipal, devem estar comprovadamente aptos a isso. Tal comprovação se dá pela apresentação de uma série de documentos que indicam a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico financeira, a regularidade fiscal, bem como a regularidade trabalhista.

Fonte: Art. 27 da Lei 8666/93
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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