É Bom Saber...

Outros 'É Bom Saber' sobre
Desenvolvimento Profissional

Direitos do comprador de imóvel em construção

Eventuais multas nas prestações de imóvel em construção

Venda de imóvel em construção - cláusulas contratuais abusivas

Provas de Concursos
Teste seus conhecimentos online

Faça as provas dos últimos concursos públicos de um jeito fácil e interativo.
Questões de concursos

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Introdução ao Estudo dos Seguros
Direito Contratual

Bases e Regras dos Contratos
Direito Civil

Atitude e resiliência frente a mudanças e adversidades
Desenvolvimento Pessoal

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Lista É Bom Saber

Desenvolvimento Profissional

Desenvolvimento Profissional

Venda de imóvel em construção - contrato inválido

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Não produzirá efeito jurídico para a imobiliária ou incorporador o contrato de venda de imóvel em construção que não constar expressamente o prazo de entrega e as condições de sua eventual prorrogação. Neste caso, se quiser, o comprador poderá rescindir o contrato de compra e venda, sem multa, bem como receber o valor pago, integralmente, e devidamente corrigido.

Fonte: Parágrafo 2º do artigo 48 da lei 4/591/64
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Santana, consultor jurídico do projeto JurisWay.

É Bom Saber por áreas

7 Condomínio	4 Defesa do Consumidor
8 Direito Administrativo	13 Direito Ambiental
11 Direito Civil - Direito dos Idosos	1 Direito Contratual
23 Direito de Família	1 Direito de Informática
7 Direito Desportivo	1 Direito do Consumidor
5 Direito Eleitoral	9 Direito Imobiliário
26 Direito Previdenciário	11 Direito Processual Civil
3 FGTS	4 Institucional
2 Outros	15 Propriedade Intelectual

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil

Publicidade

Anuncie Conosco

Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões

Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay

Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros

Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados