Art. 584 - São títulos executivos judiciais: (Revogado pela L-011.232-2005)
II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
O inciso não pode ser mais utilizado como embasamento jurídico.
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24/04/2017 23:36:21
Muito bom!
Esclareceu várias dúvidas que tinha sobre o assunto em pauta.
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27/01/2012 17:55:33
Os temas são sempre bem elaborado e esse assunto é ótimo.
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31/03/2015 14:59:34
Parabéns pela exposição do conteúdo,é salutar ao aprendizado acadêmico e futuro Operador do Direito. Dra.Lidia Salomão. agradeço a matéria e a valiosa, respeitosa experiência.
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11/01/2012 10:46:51
Rápida e boa noção das conexões existentes entre responsabilidade civil e penal.
Se quiser, identifique-se acima com email e senha para salvar este curso em seu histórico.
O objetivo deste curso é expor de forma clara e simples as principais diferenças entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Isso porque, apesar de possuírem o mesmo fundamento: a reparação, elas incidem de maneira diferente uma vez que estão em esferas jurídicas diferentes.
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