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Registro de Casamento e Regime de Bens
Direito de Família
Registro de Casamento e Regime de Bens
Este curso pretende orientar todos aqueles que irão se casar, ou pretendem fazê-lo em breve, sobre as formalidades que envolvem o procedimento.
![Marco Túlio](/v2/images/coordenador/marcotuliogd.jpg)
Marco Túlio
Criação: 27/08/07
Alteração: 27/08/07
Avaliações deste curso
8,3/10
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Comentários mais recentes
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Carmo do Paranaíba/MG
Muito bacana!
Há 2 anos atrás.
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Ribeirão Preto/SP
Lembramos que hj nossos Tribunais já reconhecem a união homoafetiva.
Foi então que em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil.
De acordo com a resolução, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo têm direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil. Além disso, a resolução estabelece que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. O divórcio também funciona da mesma forma.
Há 2 anos atrás.
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Bauru/SP
otimo curso
Há 4 anos atrás.
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Dom Silvério/MG
MTO BOM
Há 4 anos atrás.
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Francisco Morato/SP
Talvez pelo meu estado e espírito no momento da análise.
Há 4 anos atrás.
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Porto Velho/RO
excelente curso.
Há 4 anos atrás.
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