Se não estou enganada, a multa a que se refere o art. 137, parágrafo, 2º é 5% DIÁRIA e não só de 5% como está referido na pág. 19 do curso.
E ainda, o prazo do parágrafo 1º do art. 143 para concessão do abono pecuniário é de 15 dias antes do término do período aquisitivo e não do período concessivo como está na pág. 22 do curso. Se estiver enganada, me desculpem. Eliane.
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