O Preposto pode solicitar esclarecimentos acerca de questões como Acordo Coletivo da Categoria que estabelece que aqueles empregados que ganham por produção não têm direito a horas extras, por exemplo ??? Ora, os Acordos e Convenções Coletivas são homologados pelo Ministério do Trabalho... Desta forma, quando o reclamante alega que trabalhava 10 ou 12 horas, ele estaria recebendo por produção e não por horas extras, clara e perfeitamente redigido no Acordo. Então, se o Acordo Coletivo homologado pelo Ministério do Trabalho não tem valor Jurídico, para que serve ???
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