Dentro do Direito Processual Civil, o recurso é a
forma pela qual a parte pode obter o reexame de uma decisão judicial.
Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Para
entender melhor essa afirmação, importante lembrar alguns conceitos.
Ora, segundo o artigo 203 do Novo Código de Processo Civil, os pronunciamentos
do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.