Após quatro anos de tramitação no Senado e na Câmara dos deputados, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) foi sancionado, publicado e entrará em vigência no ano de 2016.
Sabe-se que o referido Código foi sancionado com alguns vetos presidenciais em 16 de março de 2015, e publicado em 17 de março de 2015. Dessa forma, entrará em vigor em 18 de março de 2016. Para compreender essa data, necessária a verificação alguns dispositivos legais.
Conforme determina o art. 1045 do NCPC:
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.