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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
O que é revelia?
1 - O que é Revelia?
1.3 - Hipóteses de não caracterização da revelia (Pág. 17/29)
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
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