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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Petição Inicial I- Primeiro passo
1 - Curso: Petição Inicial - Primeiro Passo
1.1 - Conceitos importantes (Pág. 2/19)
Art. 2
o
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
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