Quando uma pessoa for pleitear judicialmente um direito é necessário que em sua petição inicial conste para quem ela será dirigida. É o cabeçalho da petição.
O endereçamento a um membro do Poder Judiciário (juiz ou tribunal, que será responsável pela demanda) é um requisito essencial de toda petição inicial. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo.