· Seção I: Dos crimes contra a fauna (Compreendidos entre os Artigos 29 ao 37);
· Seção II: Dos crimes contra a flora (Compreendidos entre os Artigos 38 ao 53);
· Seção III: Da poluição e outros crimes ambientais (Compreendidos entre os Artigos 54 ao 61);
· Seção IV: Dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (Compreendidos entre os Artigos 62 ao 65);
· Seção V: Dos crimes contra a Administração Ambiental (Compreendidos entre os Artigos 66 ao 69).