A Lei dos Crimes Ambientais contém 82, distribuídos em 08 (oito) capítulos, a saber:
O Capítulo trata das disposições gerais que englobam o sujeito ativo (quem pratica o crime ambiental?).
O Capítulo II cuida da Aplicação da Pena (tipos de penas, conseqüências do crime, culpabilidade, circunstâncias agravantes e atenuantes).
O Capítulo III cuida da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa do crime ou instrumentos e produtos do crime.