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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Os Crimes Ambientais em Espécie - Parte I

· Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

· Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

· Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.


 
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