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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Os Crimes Ambientais em Espécie - Parte I

Art. 30- Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - Reclusão, de um a três anos, e multa.

Edis Milaré, ao analisar o dispositivo acima mencionado assim afirma:


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