Intervenção de Terceiros: Nomeação à autoria

1 - Intervenção de Terceiros: Nomeação à autoria
1.1 - Conceito (Pág. 15/40)

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

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