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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A cobrança das dívidas

Impera uma divergência doutrinária no que tange ao meio de cobrança para que haja o direito do consumidor à repetição do indébito.

Uma corrente defende que esta cobrança deve ser extrajudicial e outra que também pode ser judicial. Mas, antes de adentrarmos nos posicionamentos, relevante se faz transcrever o art. 940 do Código Civil:



 
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