CPC - Art. 835 O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda. prestará nas ações que intentar, caução suficiente ás custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens Imóveis que Ihes assegurem o pagamento
Art. 836. Não se exigirá, porém a caução, de que trata o artigo antecedente.