Responsabilidade civil pelo fato do animal

1 - Responsabilidade civil pelo fato do animal
1.2 - Previsão legal (Pág. 4/30)

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A responsabilidade pelo fato animal está prevista no art. 936 do CC, que determina:

Art. 936 do CC. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

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