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Responsabilidade civil pelo fato do animal
Art. 37, § 6º da CR/88. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." Você não está logado! Login
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