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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

Responsabilidade civil pelo fato do animal

No que tange à responsabilidade do Estado ou de concessionária de serviço público, também incide a responsabilidade objetiva, mas baseada no risco administrativo.

Desta forma, estes são responsabilizados pelos riscos que a prática da atividade administrativa causa, com fulcro no art. 37, § 6º da CR/88.



 
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