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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 1. Conceito, espécies e requisitos

O edital vincula a administração pública e cria uma legitima expectativa ao candidato. No caso, a violação ao direito do candidato somente ocorre com o término do prazo previsto no edital.

A doutrina tem criticado este entendimento, sob o fundamento de que há violação ao princípio da autotutela - a administração pode rever seus atos por critérios de oportunidade e conveniência.


 
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