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Servidor Público na Lei 8112/90 - 1. Conceito, espécies e requisitos

Questão que ainda tem gerado controvérsia na doutrina, diz respeito aos efeitos gerados pela aprovação do candidato no concurso público.

Neste caso, os efeitos da aprovação deverão observar as condições previstas no edital do certame.

Vejamos.