Cargo efetivo é aquele cargo dotado de caráter permanente, representado a maioria absoluta dos cargos da administração pública.
Adquirida a estabilidade, o servidor efetivo somente perderá o cargo nas hipóteses:
a)Avaliação periódica de desempenho (depende de lei complementar, ainda não editada);
b)Processo Administrativo em que se assegure a ampla defesa;
c) Sentença judicial transitada em julgado;