- Efeito devolutivo: é o efeito que o recurso tem de devolver ao tribunal ad quem a matéria impugnada. Assim, o tribunal poderá conhecer a matéria contida nas razões do recurso.
Quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão recorrida produz seus efeitos, até que a instância superior se manifeste.