São requisitos de admissibilidade: o cabimento do recurso, a legitimidade, o interesse, a tempestividade, a regularidade formal, o preparo, etc.
Na hipótese de se encontrarem presentes os requisitos da admissibilidade o recurso será conhecido e as razões do recorrente e as contrarrazões do recorrido serão examinadas e julgadas.
O recurso poderá ser provido atendendo ao pedido do recorrente, ou desprovido, desatendendo ao pedido do recorrente.