- Princípio da singularidade
O princípio informa que cabe apenas um tipo de recurso para cada decisão recorrível. Mas, como toda regra comporta exceções, em casos especialíssimos pode haver dois recursos contra uma decisão, por exemplo, no caso de embargos declaratórios, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Código de Processo Civil
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.