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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Destaques do Direito Administrativo

Sistema do Contencioso Administrativo

Nasceu na França de onde se propagou para outros países.

A Revolução Francesa, voltada para as tendências liberais e a independência dos poderes levou à separação da Justiça Comum da Administração.

Ficou vedado à Justiça Comum conhecer os atos da Administração, que seriam analisados pelo Conselho de Estado, peça fundamental no sistema francês com plena jurisdição em matéria administrativa.


 
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