O Brasil tem alguns códigos parciais como o Código de Águas, o Código de Mineração, o Código Florestal e mais uma infinidade de leis esparsas que, apesar da denominação, na verdade não concorrem para a difusão ordenada dos princípios jurídicos e para o seu aperfeiçoamento.
Sendo certo que Portugal já tem seu Código Administrativo, há a possibilidade de que os legilsladores pátrios possam se inspirar nele para instituir um Código Administrativo Brasileiro.