Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Destaques do Direito Administrativo

O segundo princípio a ser considerado pelo intérprete é a presunção da legitimidade dos atos administrativos. Embora esta presunção seja relativa, ela acompanha toda a Administração, que não precisa comprovar a legitimidade dos seus atos. Cabe ao particular provar o contrário, demonstrando que a Administração agiu fora do que a lei permite, com abuso ou desvio de poder.

O terceiro princípio é o de que a Administração precisa usar de poderes discricionários, na prática de suas atividades. Ao intérprete cabe delimitar o campo de ação desta discricionariedade, que será o interesse público.


 
4
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 4 (14%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Destaques do Direito Administrativo

9,765625E-04s - 0,9765625 ms