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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Destaques do Direito Administrativo

Direito Tributário

São sensíveis as relações do Direito Administrativo com o Direito Tributário em vista da arrecadação de tributos, realização da receita e efetivação da despesa.

Direito Penal

O Direito Penal apresenta intimidade com o Direito Administrativo em muitos campos, embora o ilícito administrativo não se confunda ilícito penal. Mas, a lei penal em casos como os crimes contra a Administração Pública admite as conceituações do Direito Administrativo. Também permite ao Direito Administrativo caracterizar infrações, como acontece com as normas penais em branco.



 
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