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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

O Ato Administrativo.

O objeto pode ser ainda natural, o que ocorre da sua própria natureza e acidental quando obedecer as cláusulas acessórias como o termo, o encargo, a condição.

O objeto é o efeito jurídico que o ato produz. O que o ato faz? Ele cria um direito? Ele extingue um direito? Ele transforma? Quer dizer, o objeto vem descrito na norma, ele corresponde ao próprio enunciado do ato. Quando se diz: fica aplicada a pena de demissão ao servidor público, esse é o objeto do ato. Ele está atingindo a relação jurídica do servidor com a Administração Pública. O objeto decorre da própria lei.



 
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