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Direito Administrativo
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Luciana Xavier
O Ato Administrativo.
1 - O que é ato administrativo? (Pág. 26/29)
Nos casos em que o ato confere direitos solicitados pelos administrados ou quando são enunciativos, este atributo inexiste.
O ato de direito privado só cria obrigações para o terceiro, se houver a sua concordância.
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