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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

O Ato Administrativo.

Um exemplo muito comum: remover o funcionário "ex-officio", a título de punição; isto é muito comum, o funcionário é mandado para o outro lado do fim do mundo, a título de punição. Então, ao invés de se instaurar um processo e aplicar a penalidade adequada, usa-se a remoção, com caráter punitivo, quando ela não tem uma finalidade punitiva; isso é um vício relativo à finalidade.

Esse vício é chamado desvio de poder ou desvio de finalidade e está definido na lei 4.717/65; ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.



 
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