A norma que regula a criação e a circulação da Letra de Câmbio é a Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966, .
A letra de câmbio serve como regra geral para todos os títulos de créditos, aplicando-se a norma geral de forma subsidiária na falta de disposição específica para aquele título de crédito.