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Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Conceitos e parâmetros legais
SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.004/90. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.(...) II - Os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC.( AgRg no REsp 962162 / SC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0142317-1. Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. T4. Data do Julgamento 18/09/2007). Você não está logado! Login
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