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Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Conceitos e parâmetros legais

Para conter os efeitos da crise inflacionária dos anos 80, surgiu o Plano de Equiparação Salarial / Categoria Profissional (PES/CP). A partir daí, os contratos passaram a prever a correção de acordo os ganhos salariais do mutuário. Desta forma, ele estaria resguardado quanto a possíveis desnivelamentos nas prestações com a desvalorização da moeda. Posteriormente veio o Plano de Equiparação Salarial / Comprometimento de Renda - PES/CR, que limitava a parcela de financiamento em 30% da remuneração do mutuário.


 
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