Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Conceitos e parâmetros legais

É vedada a capitalização de juros, sendo estes compreendidos como contabilização de juros sobre juros já contados anteriormente, visando aumentar o valor recebido pelo credor, o que pode vir a ser considerado como usura. Ainda que a dívida esteja vencida, o entendimento majoritário é que estes valores não comportam acúmulo de juros já computados na operação.