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O que é um contrato de Leasing ou Arrendamento Mercantil?

STJ / Súmula - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Isso significa que o arrendatário poderá requerer a restituição do valor depositado, até mesmo por meio de uma ação judicial de cobrança. O leasing permite renovação, devolução ou compra do bem ao final do contrato, de modo que o pagamento antecipado não altera a natureza do vínculo.