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Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

O que é um contrato de Leasing ou Arrendamento Mercantil?

Parecer Normativo CST 24/82 - Não se considera arrendamento mercantil, para os efeitos da legislação do Imposto de Renda, a operação que tenha por objeto o arrendamento de Imóvel construído pela empresa arrendadora em terreno de propriedade da arrendatária. O bem objeto de arrendamento mercantil deve destinar-se ao uso próprio da empresa arrendatária, sob pena de a operação ser considerada compra e venda a prestação.


 
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